Data efectiva: 01 de janeiro de 204

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Direito aplicável

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O facto de não aplicarmos qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não será considerado como uma renúncia a esses direitos. Se qualquer disposição das presentes Condições for considerada inválida ou não aplicável por um tribunal, as restantes disposições das presentes Condições permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre nós relativamente ao nosso Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores que possam existir entre nós relativamente ao Serviço.

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